Novamente, o referendo ao aborto

Helena Lopes da Costa
Professora Universitária
Deputada PSD

Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que sempre discordei da realização deste referendo, por entender que o mesmo se realiza, apenas, pelo facto de a esquerda não ter aceite o resultado da consulta popular, realizada em 1998, sobre esta mesma matéria, que deu a vitória ao NÃO.

Até 1984, a prática da interrupção voluntária da gravidez era punível em Portugal em qualquer circunstância.

A partir desta data, e através da alteração ao código penal efectuada pela Lei 6/84, foi admitida a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos casos em que fosse indispensável para remover perigo de morte ou lesão grave e irreversível para a saúde física ou psíquica da mulher, em casos de grave doença ou deformação do feto e em casos de violação da mulher.

Portugal tem, desde então, uma legislação idêntica à europeia, nomeadamente à lei espanhola e francesa.

Há nove anos, em Fevereiro de 1997, foi pela primeira vez votado em Portugal um projecto-lei sobre a despenalização da prática do aborto, tendo sido chumbado na Assembleia da República, com 112 votos contra, 111 a favor e 3 abstenções. Este mesmo projecto-lei volta a ser reapreciado, na mesma legislatura, sendo aprovado com 116 votos a favor, 107 contra e 3 abstenções. Esta polémica foi tão evidente, que levou os deputados na Assembleia da República a aprovarem a realização de um referendo à população sobre a questão do aborto.

O referendo de 28 de Junho de 1998 confirmou a decisão inicial da Assembleia da República, com 50,9% dos eleitores a manifestarem-se contra a lei, 49,1% a favor e 68% a absterem-se na votação.

Após os resultados das eleições de Fevereiro de 2006, o aborto voltou a constar nas prioridades da agenda política, defendendo o governo que depois da realização do referendo de 1998, uma mudança da lei em vigor apenas deveria ocorrer se validada por uma nova consulta aos portugueses.

Esta consulta foi aprovada em Outubro de 2006, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PSD e BE, abstenção do CDS/PP e os votos contra do PCP e dos Verdes. O Presidente da República marcou o referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007.

Assistimos, desde então, à ânsia descontrolada de impor uma lei que já foi por duas vezes democraticamente rejeitada. Quando o governo diz que quer resolver esta matéria por referendo, será que está a dizer que haverá tantos referendos até que a sua opinião prevaleça?

Curiosamente querem transmitir-nos a ideia de que a alteração da lei da despenalização do aborto é um sinal de modernidade e de grande causa feminina, pretendendo-se misturar a causa da liberalização do aborto com a defesa dos direitos da mulher, de forma desenquadrada com as políticas necessárias de defesa da maternidade e da paternidade.

Convém recordar que a mulher grávida é a primeira a sentir, antes de qualquer demonstração fisiológica ou científica, a nova vida dentro de si. É por isso que o aborto, mesmo que legalizado, representa para a mãe, não só uma agressão a uma vida inocente, mas também uma agressão a si própria e à sua vocação mais profunda. A prática do aborto acarreta um grande risco para a saúde das mulheres e provoca dores psicológicas muito graves.

A posição do Estado não pode ser, pois, a de desculpabilizar e facilitar o aborto, devendo antes ser a oposta.

O que se pretende verdadeiramente é que a interrupção voluntária da gravidez passe a ser utilizada como método contraceptivo e, ao admitir a sua despenalização, admite-se que, passados mais de quarenta anos sobre a invenção da pílula e posteriormente de um conjunto de outros métodos contraceptivos naturais, se volte atrás, ao mais bárbaro método contraceptivo, contra o qual a ciência e o progresso tanto lutaram.

Fazer um aborto é tirar uma vida humana, pois o Código Penal já prevê excepções, de acordo com as quais é possível interromper a gravidez. Por isso, o que verdadeiramente se pretende é uma liberalização do aborto. A despenalização vai levar a um crescimento imediato do número de abortos, como se verificou nos países que optaram pela despenalização.

É interessante também ter em conta alguns dados factuais. Segundo o “Estudo Base sobre as Práticas do Aborto em Portugal” , a maioria dos abortos (entre 17.000 e 18.000/ ano) realizam-se até às dez semanas. Clandestinamente ou legalmente, cerca de 73% das mulheres que a ele recorrem, fazem-no dentro do limite legal que o referendo de 11 de Fevereiro coloca à votação.

Como explicar que a interrupção voluntária da gravidez volte a ser crime às dez semanas e um dia? O que acontece a uma mulher que se dirige a um hospital público para interromper uma gravidez às dez semanas e um dia? Será significativa esta diferença de 24 horas?

Estará Portugal preparado para permitir que as mulheres abortem num estabelecimento de saúde legalmente autorizado? Não está. É necessário esclarecer qual é a ordem de prioridades deste governo, nos assuntos relacionados com a saúde dos portugueses. Não existem milhares de portugueses em listas de espera para cirurgias nos hospitais (mais de 227.000)? Porque não protocolar estas cirurgias com clínicas privadas, como se pretende fazer com a instalação de clínicas estrangeiras, com o objectivo único de lucrarem com a realização de abortos, a expensas dos contribuintes?

Será que os fundos desviados do sistema nacional de saúde para a prática generalizada do aborto até às dez semanas não seriam bem melhor aplicados na educação sexual, em consultas de planeamento familiar ou na aquisição de contraceptivos?

Quais foram as medidas políticas e avanços registados desde o último referendo relativas à educação sexual e planeamento plamiliar?

A verdadeira opção relativa a uma gravidez toma-se no contexto do planeamento familiar, sendo nesta fase que deve ser ponderada a decisão de engravidar ou não engravidar.

O que significaria a vitória do SIM neste referendo? A vitória do SIM é a derrota da vida perante a morte. Por muito que se diga, continuo a pensar que o feto que se encontra no interior do corpo da mulher é uma vida humana. Esse feto é uma vida em desenvolvimento, desenvolvimento que culminará com o nascimento de uma pessoa. A vitória do SIM é negar o primeiro grande direito dos seres humanos, que é o direito à vida.

A posição do Estado não pode ser a de transmitir a ideia de que o aborto é um método contraceptivo, algo sem importância. O aborto é uma solução sem retorno e deve ser encarado, sempre, como um último recurso.

Mas fica a questão: será que modernidade é ficar associado a uma cultura da morte? A posição do Estado não pode ser esta. A minha também não...