10 razões para votar “Sim”

José Guilherme Gusmão
Economista
Membro da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda


No debate sobre o Referendo sobre a Despenalização do Aborto, há uma grande questão a responder antes de todas as outras: O que está em causa na escolha que os portugueses irão fazer no dia 11 de Fevereiro? O esclarecimento desta questão é determinante para um posicionamento esclarecido de todos os eleitores e para uma decisão que reflicta efectivamente as intenções dos portugueses sobre a despenalização do aborto.
Infelizmente, muita tem sido a poeira e a confusão lançada em torno desta questão pelos sectores mais extremistas (mas também dos que se apresentam como mais moderados) do “Não”. Até por isso, é importante que qualquer contributo para este debate comece por esclarecer as reais implicações do voto no próximo referendo. Essas implicações seriam simples no caso de uma vitória do “Não”. Tudo ficaria na mesma. No caso de vitória do “SIM”, dois aspectos da política do Estado português em relação ao aborto se alterarão:
a) O Aborto realizado até às dez semanas em estabelecimento legal de saúde deixará de ser um crime punível com prisão até três anos.
b) O aborto passa a poder ser realizado em estabelecimentos legais de saúde, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde.
É isto e apenas isto que está em causa neste referendo. Não são as posições individuais sobre o aborto nem as opções pessoais de cada cidadão. Trata-se de consagrar na lei, ou não, um período de escolha e a garantia de exercício dessa escolha em condições de segurança. Toda a mistificação, a especulação, os cenários absurdos pós-legalização esbarram com a realidade da esmagadora maioria dos países europeus, que despenalizaram o aborto, com consequências extremamente positivas ao nível da saúde pública, da protecção das mulheres e das suas estratégias ao nível dos direitos reprodutivos, planeamento familiar e educação sexual.
A verdade é que a lei portuguesa se tem mostrado incapaz de dar resposta a nenhuma das várias preocupações envolvidas. A criminalização não só não impede o aborto como agrava as condições em que este é realizado e submete as mulheres a um caminho de clandestinidade inaceitável num Estado moderno e democrático. São inúmeras as razões que assistem à proposta da despenalização do Aborto. Este texto visa apenas enunciar algumas das mais importantes.
1. A lei actual representa uma violência institucional sobre as mulheres – Trata-se de uma lei que ninguém defende que seja cumprida, uma lei que consagra uma pena de prisão que a esmagadora maioria da população considera absurda, uma lei que existe não para ser cumprida mas para infligir uma pena extra-judicial: o vexame público. Nos últimos anos, dezenas de mulheres passaram pela humilhação dos julgamentos. Perante toda a gente, a sua vida privada foi devassada e escrutinada, juntamente com maridos, namorados ou pais. Neste momento, decorre ainda o chamado Julgamento de Aveiro em que o Ministério Público, cumprindo a lei que temos, pede a pena máxima de três anos para 7 mulheres. Algumas das mulheres que estão a ser julgadas já estão grávidas ou têm filhos desejados, a quem têm de explicar porque vão a tribunal. Portugal é o único país da Europa onde esta vergonha continua.
2. O Aborto Clandestino é um grave problema de Saúde Pública – De acordo com a Organização Mundial de Saúde, já várias mulheres morreram em Portugal por causa de abortos clandestinos. Milhares de outras ficaram com sequelas psicológicas e físicas, incluindo a esterilidade permanente. Todos os anos, milhares de mulheres chegam às urgências dos hospitais com hemorragias, infecções e complicações várias decorrentes de abortos clandestinos feitos em condições deploráveis. A criminalização do Aborto impede que este seja tratado nos estabelecimento legais de saúde por pessoal qualificado e em condições de segurança. É um factor inadmissível de risco para a vida e saúde das mulheres e agrava as condições em que uma escolha, já de si difícil, é exercida.
3. É mais fácil combater o aborto se a lei for alterada – Actualmente, as pessoas que recorrem ao aborto clandestino não tem qualquer espécie de acompanhamento. De acordo com o estudo da APF, 70,2% das mulheres que realizam abortos não recebem qualquer aconselhamento sobre contracepção. Se o aborto se realizar em estabelecimentos de saúde legais, implicará consultas de acompanhamento, planeamento familiar e educação sexual, que contribuem para minimizar a possibilidade de uma nova gravidez indesejada. Enquanto o aborto estiver entregue ao negócio das clínicas, sem qualquer tipo de regulamentação, não será associado a qualquer política de prevenção para o futuro. A prioridade tem de ser, portanto, ligar as mulheres que praticam o aborto ao Sistema Nacional de Saúde
4. A despenalização é uma solução a favor da liberdade – Ao contrário do que pretendem fazer passar os partidários do “não”, o referendo de dia 11 de Fevereiro não tem nada a ver com as posições de cada um sobre a questão do aborto. Não visa inquirir os portugueses sobre a sua perspectiva pessoal sobre o aborto. Visa, sim, saber se os portugueses consideram que a legislação portuguesa deve incluir uma punição para as mulheres que abortam. As duas opções deste referendo não são, portanto, simétricas: Quem defende a despenalização, defende que todas as mulheres possam decidir de acordo com a sua consciência. Quem defende o “não”, defende o julgamento e a prisão dos que não partilham os seus valores.
5. Não há métodos contraceptivos 100% seguros – Isso quer dizer que nenhum casal sexualmente activo, por muito informado e cuidadoso que seja, está livre de se confrontar com uma gravidez indesejada. Pode acontecer a tod@s. De acordo com dados da APF, 70.000 a 75.000 das mulheres entre os 18 e os 49 anos que já fizeram um aborto engravidaram porque o método contraceptivo não funcionou. Para além disso, os métodos contraceptivos são usados por pessoas e as pessoas falham. É por isso que é importante que, cada um e cada uma possam decidir como agir numa situação dessas. De qualquer forma, seria absurdo defender a maternidade ou a paternidade como formas de punição pelas falhas dos métodos contraceptivos, pela falta de informação ou descuido.
6. A maternidade e a paternidade devem ser escolhas conscientes e responsáveis – A maioria das mulheres que recorrem ao aborto já são ou querem vir a ser mães. A maternidade e paternidade exigem condições emocionais e económicas, de estabilidade relacional e profissional, que permitam aos pais dar o melhor de si aos seus filhos. Defender a escolha é defender uma maternidade e uma paternidade conscientes e responsáveis. Criminalizar o aborto é defender que um dos acontecimentos mais importantes da vida de qualquer pessoa seja determinado pelo acaso ou pela falta de informação. Isto num momento em que está já bastante estudada a dimensão preocupante do fenómeno dos problemas emocionais e maus tratos na infância e na adolescência em famílias com crianças indesejadas. É uma política de irresponsabilidade. O primeiro direito de uma criança é o direito a ser desejada.
7. As dez semanas permitem a qualquer mulher identificar a gravidez – Sendo o aborto despenalizado até às duas semanas, nenhuma mulher que não deseje essa gravidez, a deixará arrastar. Os números mostram que, nos países em que a lei permite um período de escolha, na esmagadora maioria dos casos, o aborto é realizado numa fase inicial da gestação e por via médica e não-cirúrgica. Também em Portugal, e mesmo nas actuais circunstâncias de clandestinidade, cerca de três quartos das mulheres recorrem ao aborto nas primeiras dez semanas. É, de resto, absurdo pensar que uma mulher, tendo conhecimento de uma gravidez indesejada e querendo recorrer a um aborto, resolva prolongar essa gravidez, tendo a opção de a interromper de imediato.
8. Os países com melhor educação sexual e planeamento familiar despenalizaram o aborto – Não há contradição entre a educação sexual, o planeamento familiar e a despenalização do aborto. Antes pelo contrário, os países com melhores práticas e indicadores ao nível da educação sexual e planeamento familiar são todos países que despenalizaram o aborto. A clandestinidade em que o aborto é praticado inviabiliza qualquer estratégia de informação por parte do Sistema Nacional de Saúde. Não é por acaso que as forças políticas que aprovaram toda a legislação existente em Portugal sobre Educação Sexual, Planeamento Familiar e Distribuição de Contraceptivos são também a favor da despenalização. Exactamente o contrário se passa com a única força política que ainda se opõe à despenalização.
9. O aborto clandestino afecta em particular os mais desfavorecidos – São as mulheres que têm menos informação e menos recursos, as mais jovens e sozinhas que recorrem ao aborto de vão de escada e ao auto-aborto. E são também as mais vulneráveis à perseguição judicial. Sofrem portanto uma dupla descriminação que decorre sempre da criminalização. A discriminação no acesso a um aborto seguro em condições condignas e a discriminação na defesa perante as investigações e processos judiciais.
10. Para as mulheres, o aborto será sempre um último recurso – A esmagadora maioria das mulheres (acima dos 80%) que fizeram um aborto, fizeram apenas um. A ideia de que o aborto alguma vez se poderia tornar uma alternativa aos métodos de contracepção é absurda. Ninguém mais do que as mulheres sofre com a interrupção de uma gravidez e ninguém mais do que as mulheres tem interesse em que uma situação de gravidez indesejada se repita.
Estas razões não são exaustivas mas ilustram o conjunto das oportunidades que se podem abrir com a despenalização do Aborto. A grande fronteira entre o “Sim” e o “Não” é a fronteira que separa aqueles que querem encarar o problema do aborto de frente, utilizando o Sistema Nacional de Saúde como instrumento e a informação e esclarecimento como estratégia e os que preferem varrer o problema para o universo da clandestinidade, alimentando o negócio do aborto clandestino e arrastando as mulheres para os tribunais.
Pela parte do autor destas linhas, a escolha é a clara. Um Sim pela liberdade, Um Sim pela escolha, Um Sim por uma maternidade e uma paternidade consciente.